Inglês Jurídico


A língua inglesa confirma, a cada dia, sua posição de suma importância no mundo de hoje, em todas as áreas da atividade humana. Na advocacia não é diferente. Contratos internacionais em inglês precisam ser lidos e bem compreendidos para serem negociados. Cartas, emails, e outros documentos em inglês fazem parte da rotina do advogado. Diante dessa realidade, conhecer, compreender, e apropriar-se dos termos jurídicos em inglês, colocando-os em pratica na vida profissional é condição essencial para o sucesso dos negócios e para a proteção dos direitos dos clientes. Por isso, desenvolvemos o Glossário Explicativo de Inglês Juridico, que, traz exemplos sobre o emprego dos termos jurídicos em inglês. A cada semana novos termos jurídicos serão adicionados.
Tânia Mazzillo atua como docente especializada em inglês jurídico em empresas, escritórios de advocacia e universidades. É também tradutora e revisora de textos jurídicos, correspondências, e contratos, em língua inglesa.

A

ACCELERATION CLAUSE (cláusula de vencimento antecipado ou extraordinário)

Trata-se de uma cláusula contratual que dispõe que todo o saldo devido, segundo o contrato, deverá ser pago de imediato em algumas circunstâncias. Esta cláusula é mais frequentemente encontrada em notas promissórias com vencimentos a prazo.

 

ACCOUNTABLE (PRED.ADJ) (responsável)

a) To be accountable for something: ser responsável por alguém ou alguma coisa. You are accountable for your own acts; b) To be accountable to someone: ser responsavel perante alguém; The Government is accountable to its citizens.

 

ACCRUAL (UNCOUNT N) (provisão, provisionamento, acréscimo, acumulação, realização).

Esse substantivo é a evolução dos arcaicos accruer, ou accrument, que são formas obsoletas. No Inglês Jurídico, há a clause of accrual que é a clausula que se encontra geralmente em um testamento, que determina que, no caso de mais de um beneficiário, se um deles vier a falecer, o legado, ou herança, se acumulará em benefício do outro, que sobreviver.

 

ACCRUE (VERB) (acumular, acrescer, advir, resultar).

De um modo geral, esse verbo é usado em contexto financeiro. Refere-se a somas de dinheiro, ou benefícios, a serem recebidos por alguém, acrescidos de juros, periodicamente. “Interest will accrue from your investment in a savings account.” ; é encontrado também no sentido de benefícios acumulados ao longo do tempo, como as férias, por exemplo: “I have accrued two months of paid vacations!”

 

ACQUIRED COMPANY (empresa adquirida)

Uma acquired company é uma empresa que tenha sido adquirida por outra em um merger (ou incorporação, em nosso direito), e que, portanto, deixa de existir. Como exemplo, podemos citar a Continental Airlines, que foi adquirida pela United Airlines, tendo, efetivamente, desaparecido. Hoje em dia há apenas a United Airlines: a few years ago, Continental Airlines merged into United Airlines, thus, eventually, disappearing.

 

ACQUIRER (empresa adquirente)

Em um merger, ou incorporação, em português, acquirer é a empresa que adquire uma outra, e que, eventualmente, assumirá todas as obrigações da adquirida, incorporando-a totalmente. Também pode ser referida como ACQUIRING COMPANY. É a empresa que sobrevive à incorporação. No exemplo que citamos no verbete anterior, a United Airlines seria a acquiring company ou acquirer.

 

ACQUIRED COMPANY (empresa incorporada)

Uma acquired company é aquela empresa que foi incorporada a uma outra, em um merger, ou incorporação. Por exemplo: The acquired company in the United-Continental merger was Continental.

 

ACQUIT (VERB) (absolver)

Diz-se “the criminal was aquitted by the Jury”; o que significa que foi absolvido; não foram encontradas provas suficientes de sua culpa, sendo, assim, absolvido por Júri ou por um Juiz de Direito.

 

ACTS OF GOD (PHRASE)(caso fortuito)

Essa expressão é usada no Inglês Jurídico tradicionalmente há séculos. Segundo alguns autores, é bastante vaga, não se prestando à lógica jurídica. Seu sentido é mais restrito do que Force Majeure, que os ingleses usam, tomando emprestado da língua francesa. A frase Acts of God remete-nos, imediatamente, à ação da natureza, enquanto que Force Majeure (força maior) é mais amplo em seu sentido, abrangendo, inclusive, o que resulta da ação humana. Em português, usa-se, também Caso Fortuito, para eventualidades que possam vir a interferir na realização de obrigações contratuais.

 

ACTUAL DAMAGES (AmE) (indenização para compensar o não-cumprimento de um contrato)

Diz-se da indenização devida à parte prejudicada, levando-se em consideração a perda ou dano sofrido, e, ainda o quanto a parte prejudicada deixa de ganhar, ou lucrar, como resultado do dano sofrido, incluindo salário e/ou despesas médicas. Exemplo: “The extent of the actual damages will not be known until after the end of November of the current year, after all medical expenses have been calculated.” Verificar, também, o verbete DAMAGES.

 

 ADJOURN (V) suspender, adiar, prorrogar

Quando uma audiência ou julgamento são interrompidos, o Juiz usa esse verbo para comunicar que está suspensa a sessão, em geral por tempo determinado. Exemplo: This trial is adjourned until tomorrow afternoon.

 

ADVOCACY (NOUN)  (defesa, apoio)

Em Inglês Jurídico, significa, também, a prática da defesa oral nos tribunais de justiça. Na Inglaterra, de um modo geral, somente os barristers têm o direito de representar seus clientes em juízo. Os solicitors precisam obter, através de formação especial, o Certificate of Advocacy para que sejam autorizados a representar seus clientes em todos os Tribunais. Exemplo: Advocacy is the skill of speaking in Court on behalf of a client.

 

ADVOCATE (NOUN; VERB) (advogado, defensor)

Advocate é um termo geral para designar aquele que defende, que apoia; é também um advogado, aquele que representa alguém em juízo. Exemplo: The defendant’s advocate is very experienced. Existe, tambem, um verbo: TO ADVOCATE, que significa advogar, defender, ou mesmo apoiar alguém ou algum movimento politico, social, etc… Exemplo: John advocates gay marriage).

 

AFFIDAVIT (NOUN) (declaração juramentada)

Um affidavit é um documento oficial de testemunho voluntário,  tomado por escrito, sob juramento, perante autoridade de fé pública, e que pode ser usado em juízo como prova, contra ou a favor de alguém. Exemplo: We need to file an affidavit because our witness lives abroad.

 

AID AND ABET (TWO VERBS/DOUBLET) (ajudar e incentivar).

Essa frase dupla, também conhecida como um doublet, significa “ajudar e incentivar” uma pessoa a cometer um crime, ao mesmo tempo em que compartilha a intenção. Trata-se de uma expressão dupla, composta por dois verbos, “aid” – ajudar, e “abet” – incentivar, que tradicionalmente é usada assim por juristas. Já houve tentativas de simplificar, usando apenas um dos dois verbos, mas, aparentemente, o efeito não é o mesmo.

  

ALLEGE (VERB) (alegar).

Formalmente, to allege significa expor /citar um fato como sendo verdadeiro ou provável, sem que se tenha provado ainda. Não há necessidade de estar sob juramento para tanto; a alegação pode ser feita em um depoimento ou por escrito. O verbo to allege em inglês tem uma conotação acusatória, por isso, segundo Garner (2001), os seguintes verbos não podem ser usados como sinônimos: assert, maintain, declare, claim.

 

ANSWER (NOUN) (contestação)

Contestação apresentada pela defesa do réu/ré. Exemplo: The defendant has filed an answer with the Court of the corresponding jurisdiction.

 

ANNUAL GENERAL MEETING – AGM (Assembléia Geral Ordinária- AGO)

Um Annual General Meeting é a Assembleia Geral Ordinária, convocada pelas empresas, anualmente, para a votação de diversas ações, decisões propostas pela Diretoria.

 

ATTORNEY (NOUN)  (advogado)

Um attorney é um advogado; representa alguém em juízo mas também trabalha como consultor, aconselhando negócios, transações comerciais, elaborando contratos de vários tipos, elaboração de escrituras e testamentos, etc… O termo attorney, é de uso mais amplo, e é empregado, principalmente, nos Estados Unidos da América. Também aparece em palavras compostas tais como – attorney-at-law (advogado), attorney general (procurador geral da república), district-attorney (promotor público).

 

ARREARS (NOUN PLURAL, AmE). “Em atraso”.

Normalmente, é um termo utilizado para referir-se a pagamentos atrasados, ou quaisquer outras obrigações. Em linguagem jurídica, em português,  diz-se, também, em mora; Em inglês, a forma mais comum de uso para o termo é in arrears (AmE) (to be in arrears; to fall into arrears). Por exemplo: a) The landlord was furious because the rent was eight weeks in arrears. b) Salaries are 6 months in arrears. c) In the last Grand Prix, John Speedy was 10 laps in arrears! d) If the borrower falls in arrears, the mortgage holder seizes the house.

 

ARRAIGNMENT (leitura do libelo na presença do acusado)

No contexto da common law, diz-se do momento em que o acusado comparece perante o Juiz, é formalmente acusado de um crime, devendo apresentar a sua contestação (plea). Outros assuntos são tratados nesse momento, tais como a indicação de um advogado para representar o acusado e a determinação da fiança (bail), se for o caso. Exemplo: “At arraignment, the charge is read to the defendant and he/she is permitted to enter a plea of guilty or not guilty.” Verificar, também, o verbete PLEA.

 

AWARD (VERB AND NOUN) (premiar, recompensar, ou valor ganho por uma das partes)

Um award, em inglês jurídico, equivale ao prêmio, recompensa, ou seja, o valor ganho por uma das partes em uma causa cível. É também um verbo: Exemplo: “The plaintiff was awarded one million us dollars in damages.”

 

B

BAIL (NOUN) (fiança)

Nos Estados Unidos, a fiança é determinada pelo Juiz no momento da leitura da acusação (arraignment) ou logo em seguida, a fim de assegurar que a pessoa, que foi presa, e está sendo solta sob fiança, retorne à corte de justiça todas vezes em que for intimada.

 

BAILIFF (NOUN) (serventuário da justiça/oficial de justiça)

Nos Estados Unidos, o bailiff tem a função de manter a ordem na corte de justiça, executando também pequenos serviços para o juiz e seu assistente ou secretário; na Inglaterra, o bailiff é o oficial que executa as citações, de acordo com as ordens e mandados expedidos pelo Juiz.

 

BAILOUT (NOUN) (resgate/ provisão de recursos emergencial)

Um bailout é a provisão de recursos emergenciais, por uma entidade governamental, para ajudar a recuperação de uma empresa, mantendo-a com sobrevida, a fim de evitar as consequências de um colapso da mesma.

 

BAILOUT PACKAGE (plano emergencial de ajuda)

Diz-se bailout quando um governo, um individuo ou uma empresa provê recursos emergenciais para ajudar financeiramente uma outra empresa, ou uma entidade governamental, evitando seu colapso. Exemplo: “The bailout package approved by the countries members of the European Union to help Greece should keep Greece afloat.”; “The scandalous, multi-billion-dollar Wall Street bailout caused anger among broad groups.

 

BALLOT (NOUN) (voto/votação)

Um ballot tem vários sentidos na lingua inglesa: pode se referir ao método eleitoral onde cada um vota secretamente nos candidatos listados; pode se referir ao voto propriamente dito, cartão ou máquina usado para essa finalidade; ainda pode se referir ao numero total de votos em uma eleição; ou ainda, à lista de candidatos a um cargo eleitoral.

 

BALLOT BOX (NOUN) (urna)

Ballot box é a urna na qual coloca-se a cédula contendo o voto. They will collect the ballot boxes after 5 pm.

 

BAN (VERB AND NOUN) (proibir/proibiçao)

Essa palavra funciona tanto como verbo quanto como substantivo. Como verbo, temos os seguintes exemplos: To ban something/ ou to ban someone from doing something; “he was banned from attending the meeting”; The government banned bananas from entering the country”; Como substantive, pode ser usado da seguinte forma: “Mr Trump put a ban on immigrants from certain countries”;

 

BANKRUPT/BANKRUPTCY (ADJ; NOUN) (falido/falência)

Na Inglaterra, diz-se bankrupt, para pessoas que não conseguem pagar suas dívidas; para empresas, é mais comum o uso do termo insolvent. Exemplo: The ABSX Company is insolvent. Soon, the press will find out. Já nos Estados Unidos, refere-se a ambos: a pessoa física e a pessoa jurídica. Há tratamentos diferentes: Na Lei de Falências americana, o mais conhecido internacionalmente é o famoso Chapter 11 (para pessoas jurídicas, uma reorganização das empresas);

 

BAR ASSOCIATION (ordem dos advogados)

Organização de advogados que regulamenta a profissão. Nos Estados Unidos, para um advogado ser admitido à Bar Association é necessário passar numa prova (the Bar Association exam); os advogados só podem exercer sua profissão nos Estados nos quais se qualificaram como advogados.

 

BARRISTER (NOUN)  (advogado)

Um barrister é um advogado que representa seus clientes em juízo. É um especialista em contencioso civil e/ou criminal, e tem acesso a todas as Cortes de Justiça na Inglaterra, desde as de primeira instancia até a Suprema Corte. O barrister tem uma formação especial, diferente da formação de um solicitor. Um barrister usa peruca branca e toga, para defender seus clientes nos Tribunais de Justiça. Exemplo: A barrister, in England, has to be a member of one of the four Inns of Court.

 

BILL (NOUN) (projeto de lei)

Em Inglês Jurídico, bill é um projeto de lei, formalmente apresentado para votação no Congresso. Exemplo: The affirmative action bill will be voted next week.

 

BILL OF EXCHANGE (NOUN) letra de câmbio

Título de crédito; mais especificamente, ordem de pagamento que o sacador dá ao sacado em beneficio próprio ou de terceiro. Em inglês, diz-se DRAWER para o sacador; DRAWEE para o sacado; ou seja a pessoa que fará o pagamento, e PAYEE para o beneficiário do pagamento, seja o próprio (o sacador) ou terceiro.

 

BEARER (N) (portador)

Bearer é o portador de um título de crédito, tal como um cheque, uma nota promissória, ou outros. Quando o documento diz explicitamente “payable to bearer” significa que aquele que portar o documento poderá receber o pagamento.

 

BOARD OF DIRECTORS (NOUN) diretoria, ou conselho administrativo

Diz-se do grupo de pessoas que forma a diretoria de uma empresa, ou seu conselho administrativo.

 

BOILERPLATE (ADJ) clausula padrão para contratos; contrato padrão

Boilerplate clause ou boilerplate contracts são documentos ou cláusulas padronizadas em um contrato; de um modo geral, não precisam ser modificadas.

 

BONA FIDE (ADJ) (Boa fé/ genuíno/autêntico)

Expressão em latim, muito usada nos direitos inglês e norte-americano, para se referir a atos praticados com boa fé. Exemplo: The US government will issue visas to bona fide applicants only.

 

BORROW (VERB) (tomar emprestado) Muitas vezes, os estudantes confundem esse verbo to borrow, com o verbo to lend. Em português, usamos o verbo emprestar nos dois sentidos, com a diferença que dizemos “eu emprestei minha bicicleta para o João”, e/ou João tomou minha bicicleta emprestada”. Usamos, assim: emprestar e tomar emprestado. Em inglês, dois verbos diferentes são usados para descrever as diferentes ações: to borrow (tomar emprestado); to lend (emprestar). O verbo borrow é um verbo regular, (borrow, borrowed, borrowed); já o verbo to lend é irregular, (lend, lent, lent). Exemplos: I lent my bicycle to John (no caso do primeiro exemplo em português); John borrowed my bicycle (no caso do segundo exemplo em português).

 

BREACH OF CONTRACT (quebra de contrato; não cumprimento das obrigações)

É considerado quebra de contrato o não cumprimento de uma ou todas as obrigações assumidas pelas partes; a quebra de contrato enseja a possibilidade de a parte prejudicada processar em juízo a outra parte. Exemplo: Party A is in breach of contract. They did not deliver the goods on time!

 

BRIEF (NOUN) (peça processual)

Brief é uma peça processual contendo um resumo do caso em disputa judicial, e que, em geral, é submetida às Cortes de segunda instância ou às Cortes de instâncias superiores. Exemplo: The lawyers will draft a brief to submit the case to the Supreme Court. Usa-se a frase: To draft a brief, que significa redigir uma peça processual. Um brief pode ser, também,  simplesmente, o resumo de um caso para fins internos de um escritório de Advocacia, ou mesmo o resumo de um caso para fins de estudo.  É também um verbo: To brief a case.

 

BURDEN OF PROOF (Phrase) (ônus da prova)

Tem o ônus da prova aquele que precisa provar algo. Nos processos criminais, o ônus da prova é da acusação, ou seja, da promotoria (prosecution). É a promotoria que deve provar que o réu é culpado. No entanto, caso a defesa do réu deseje argumentar que o réu é doente, ou insano, o ônus da prova é da defesa. Nos casos de um processo civil, o ônus da prova pertence ao queixoso, ou autor da ação. Exemplo: In a criminal case, the burden of proof is on the prosecution.

 

BYLAWS (NOUN) (estatutos sociais)

Em inglês americano, a expressão bylaws é utilizada para referir-se aos estatutos sociais de uma empresa; já no direito inglês, a expressão correspondente a estatuto sociais é articles of association.

 

C

CAPITAL STRUCTURE (PHRASE) (estrutura de capital)

Diz-se do capital de uma empresa: como é distribuído; quantas ações, que tipos; e seus débitos.

 

CAUSE OF ACTION (PHRASE) (causa de pedir)

Uma cause of action é literalmente, a causa de pedir, ou seja, o que motivou o pedido do autor da ação. Pode ter havido, por exemplo, a quebra de um contrato, para a qual o autor da ação pede compensação. A quebra do contrato seria a causa de pedir, ou a cause of action. Uma inicial, de um modo geral, pode apresentar vários pedidos, e cada um deles é formado por vários elementos. No caso de uma quebra de contrato, a demanda deve demonstrar que havia um contrato formado (no têrmos da common law) demonstrando que os três elementos essenciais que formam um contrato estavam presentes em sua formação: oferta, aceitação, transferência de algo de valor (consideration); deve indicar, também, a falha que teria levado uma das partes à quebra do contrato (o não cumprimento de alguma obrigação, por exemplo). Por exemplo: “The complaint must state the cause of action.”

 

CAVEAT (N) (notificação/ aviso/advertência)

A parte que perceber que pode ser lesada na execução de um inventário pode registrar um aviso ou notificação no Cartório de Notas onde foi lavrado o testamento (probate registry) a fim de evitar que o inventário do testamento seja realizado sem que a parte que registrou a notificação/aviso seja comunicada. Sempre que houver dúvida acerca da validade de um testamento ou uma disputa acerca de quem será o testamenteiro esse registro poderá ser feito.

 

CAVEAT EMPTOR (PHRASE) (aviso aos compradores)

A expressão latina caveat emptor significa “aviso aos compradores” ou “que o comprador esteja avisado”. Trata-se de uma regra, que impõe ao comprador o ônus da verificação dos bens que são objeto do contrato. Espera-se que o comprador verifique a qualidade dos bens e se são exatamente o que queria, antes de assinar o contrato.  Se não examinarem o produto ou bens, não poderão reclamar depois. Esta regra não se aplica aos contratos entre fornecedores e consumidores.

 

CLAIMANT (NOUN) (queixoso/reclamante/autor da ação)

Claimant é o autor de uma ação civil. Esta é a palavra mais frequentemente usada na Grã-Bretanha; nos Estados Unidos, é mais comum o uso da palavra Plaintiff, que tem o mesmo significado. O exemplo de uso encontra-se no verbete seguinte (Complaint).

 

CLERK (NOUN) (funcionário)

Esse termo, clerk, pode ser usado de várias formas.  1)Pode se referir a um funcionário encarregado dos negócios de uma vara de justiça. Nesse caso, seria um escrevente);2) Pode ser também um jovem advogado, estagiário, assistente de um juiz ou de um advogado sênior, e se encarregará das pesquisas e da redação de alguns documentos. Nos Estados Unidos, usa-se também o termo intern para o jovem estudante de direito que faz estágio em um escritório de advocacia, ou mesmo estágio nos órgãos governamentais.

 

COMPLAINT (petição inicial)

Complaint é a Petição Inicial, apresentada em juízo para dar início a um processo judicial. Exemplo: The claimant, or the plaintiff files a complaint with the court of the corresponding jurisdiction. Usa-se também a frase: To file a complaint, que significa protocolar uma inicial.

 

CONSOLIDATION (fusão de empresas)

Uma Consolidation é a fusão de duas ou mais empresas que se unem para criar uma nova empresa. Diferentemente de um Merger (incorporação). Em uma Consolidation (fusão de empresas), aquelas que existiam inicialmente desaparecem, dando lugar a uma nova empresa.

 

COUNSEL (advogado)

Counsel é outro termo para advogado. Usa-se dizer in-house-counsel, geralmente, para referir-se ao advogado interno de uma empresa. Exemplo: His counsel advised him to plead guilty. Na Inglaterra, há, também, o Queen’s Counsel ou King’s Counsel, que exerce funções semelhantes às de um procurador de justiça.

 

 D

DAMAGE (VERB) (prejudicar; danificar; avariar)

O verbo to damage something, or someone não deve se confundir com os substantivos damage (singular) e damages (plural); o verbo em inglês é um verbo regular, com uso, inclusive, na Terceira pessoa do singular. Assim, temos: to damage; he/she damages; damaged; damaged. O sentido é o de prejudicar, danificar ou avariar. Exemplo: “Peter damaged my lawn mower; now, he owes me a new one!”;There was no serious damage to the engine”; É essencial reconhecer a classe gramatical da palavra damage, na medida em que, a sua classe gramatical influenciará o seu sentido. Verificar verbetes a seguir.

 

DAMAGE (UNCOUNTABLE NOUN, SINGULAR) (dano ou danos causados a terceiros)

É muito comum que falantes da língua portuguesa confundam as palavras damage e damages, inglês. Embora parecidas, a primeira forma, no singular, tem o significado mais comum, ou seja dano, ou prejuízo, causado efetivamente a um terceiro, como, por exemplo, numa colisão de automóveis. Essa palavra, com esse sentido, não se usa no plural. Caso vários tipos de danos tenham sido causados, usa-se dizer “a lot of damage was caused by that collision” (a lot of harm ). Quando usada no plural, há outro sentido, como vemos no verbete a seguir.

 

DAMAGES (NOUN, PLURAL) (indenização por dano causado por outrem)

Ao contrário do que se imagina, a palavra damages no plural, em inglês, não significa danos materiais causados a outrem, como por exemplo, os danos resultantes da colisão de automóveis. Ajuíza-se uma ação para obter damages, isto é, indenização, compensação por algum dano causado, ou por alguma perda financeira. No caso de uma colisão de automóveis, pode-se, por exemplo, iniciar uma ação para a indenização dos danos causados à vitima e seu automóvel. Assim, em inglês, diria-se: “As a victim of the accident, having been hospitalized and having had my car badly damaged, I will ask my lawyer to file a lawsuit for damages, as soon as possible”. Ou, no caso de um contrato pode-se dizer: “Both parties to the Contract will be liable for damages in case they do not fulfill their promises and obligations”; (veja também: compensatory damages, actual damages, special damages, exemplary damages, punitive damages, statutory damages, nominal damages)

 

DEFENDANT (réu / ré)

Defendant é um termo usado para réu ou ré de um processo civil ou criminal. Exemplo: The defendant will be present at the hearing with his lawyer.

 

E

EMOTIONAL DISTRESS (ADJ+NOUN) (indenização por danos morais)

Diz-se emotional distress do sofrimento emocional causado seja por negligencia ou por qualquer ato intencional de terceiros; o prejuízo material causado por alguém pode vir somado ao sofrimento emocional, cuja indenização será pleiteada em juízo por um advogado. Algumas cortes americanas reconhecem o direito a uma indenização em dinheiro, como compensação ao sofrimento emocional. Entretanto, muitas vezes, o testemunho profissional de um psiquiatra ou terapeuta é solicitado pelo Juiz, a fim de validar e caracterizar a quantia em dinheiro. No Brasil, usa-se o termo “danos morais”.

 

ENTIRE AGREEMENT (PHRASE)

Dentre as cláusulas consideradas padrão em um contrato há uma cláusula denominada Entire Agreement Clause. Essa cláusula estabelece que todos os deveres e obrigações que constam em um contrato são válidos e devem ser cumpridos. O que não estiver expressamente disposto no contrato, não sera válido, ou obrigatório, perante a lei.

 

EQUITY (NOUN) (eqüidade, igualdade)

Há vários sentidos para essa palavra, dependendo do contexto onde aparece. 1) Equity, que significa igualdade, eqüidade, é um conjunto de regras e de princípios que surgiu e se desenvolveu na Inglaterra para corrigir eventuais distorções da Common Law, cujas decisões baseiam-se em decisões anteriores. Os princípios baseados em equity se aplicam quando não há um remédio adequado no escopo do direito estrito, ou seja, da common law. 2) Equity, em outro contexto, pode significar, também, quotas, ou participação pecuniária de um sócio em uma sociedade limitada.

 

F

FORECLOSURE (NOUN) (execução hipotecária)

Trata-se de um remédio legal disponível ao credor garantido pela hipoteca sobre um bem imóvel de propriedade do devedor. Caso o devedor não cumpra suas obrigações sujeitar-se-á à execução, pelo credor da hipoteca. O credor deverá recorrer ao judiciário solicitando a penhora do imóvel, que sera vendido para pagar a dívida. Exemplo:The Obama Administration has implemented a number of programs to assist homeowners who are at risk of foreclosure.

 

G

GOODS (NOUN)  (bens móveis, produtos, mercadorias)

Goods são bens móveis. Também diz-se chattels em inglês. Exemplo: 1) A contract for the sale of goods can be very complex.

2) Slaves were considered chattels back in the Ninteenth Century.

 

GOODWILL (NOUN) (fundo de comércio)

Goodwill é a palavra em inglês que se usa para fundo de comércio; significa o conceito do comerciante na praça. Exemplo: Goodwill is a substantial item to be taken into account on the sale of a business.

 

H

HEARING (NOUN)  (audiência)

Um hearing é uma audiência em uma Corte de Justiça. Pode ser uma audiência para instrução e julgamento. Exemplo: The hearing will take place on October 17, and both claimant, and defendant, will be represented by their attorneys.

 

I

INCORPORATE (VERB)(fundar, criar uma empresa)

To incorporate, em inglês, tem um sentido diferente de incorporar, em português. Diz-se, em inglês, que a company is incorporated, following certain legal procedures. Ou seja, para se criar uma empresa, e legalizá-la, é preciso preparar toda a documentação exigida por lei, que varia de acordo com o tipo de empresa que se deseja criar. Para alguns tipos de empresa será preciso elaborar um contrato social, ou um estatuto social, determinar o capital social da empresa, parte do qual deverá ser subscrito pelos acionistas, etc…; como parte do processo, os documentos precisam ser arquivados na Junta Comercial do Estado, ou, ainda, apresentados e arquivados na Comissão de Valores Mobiliários. Daí as iniciais Inc. acrescidas ao nome de certas empresas. Por exemplo: Google, Inc.; Apple, Inc.; (podendo-se encontrar, também, a palavra corporation: Microsoft Corporation, que tem o mesmo significado. Uma empresa legalmente constituída. Para o sentido de jurídico de incorporação de empresas em português, diz-se, em inglês, merger. Vide verbete correspondente.

 

INJUNCTION (NOUN) (medida liminar)

Injunction é uma ordem judicial, ou uma medida liminar que obriga alguém a fazer ou a parar de fazer alguma coisa. Exemplos: 1) We have filed a motion for an injunction; 2) To file an injunction with the court of the corresponding jurisdiction.

 

J

JUDICIAL REVIEW (PHRASE)

Este é um procedimento de revisão judicial, de processo administrativo, pela Suprema Corte dos Estados Unidos. A Suprema Corte dos Estados Unidos da América, desde o caso Marlbury v.Madison (1803) assumiu para si a responsabilidade de rever todas as decisões dos poderes executivo e legislativo, e de examinar a constitucionalidade das mesmas. Judicial Review, na Inglaterra, significa, também, simplesmente, o poder que a Suprema Corte Inglesa tem de mudar decisões de Cortes inferiores.

 

K

KNOW ALL MEN (PHRASE) (saibam todos)

Essa é  uma expressão muito usada como transição, em contratos, entre os considerandos e o corpo do contrato; é usada, também em alvarás, ou procurações. Exemplo: Know all men by these presents that I, James William Blue, of (address) hereby make, constitute, and appoint Karl Jones Brown, my true and lawful attorney for me in my stead and bahalf to do the following, with the same force and effect as if same had been done by me.

 

L

LAWYER (NOUN) (advogado)

Lawyer é Advogado; Esse termo é bastante amplo e refere-se àquele que entende de leis, e que defende seus clientes fundamentado nos princípios legais; É empregado amplamente nos Estados Unidos da América. Exemplo: Jones is a very good lawyer.

 

LIQUIDATED DAMAGES/STIPULATED DAMAGES (indenização préviamente calculada e estabelecida em um contrato).

A expressão liquidated damages ou stipulated damages refere-se ao valor da indenização previamente calculado e estabelecido no contrato, na hipótese de uma das partes não cumprir com suas obrigações contratuais. Não se trata de uma cláusula de penalidade (penalty clause). Pelo contrário, a cláusula que estipula a indenização ou compensação deverá ser calculada tomando-se por base o valor do contrato e uma compensação pelas perdas sofridas em caso de não cumprimento das obrigações. O valor não deve ser excessivo para que não se caracterize uma penalidade.

 

M

MERGER (NOUN) (incorporação)

Um Merger, ao contrário do uso atribuído por falantes da língua portuguesa, não significa a fusão de empresas. Um merger é uma incorporação de uma empresa pela outra. Em um merger, uma empresa adquire a maioria acionária de uma outra empresa. A empresa incorporada desaparece, e a incorporadora sobrevive, mantendo sua denominação e sua marca. Pode-se citar, como exemplo, a compra da Continental Airlines pela United Airlines. A primeira desapareceu, ou está em vias de desaparecer, enquanto que a United se fortalece, cresce, e mantém o seu nome forte no Mercado. A outra figura jurídica, segundo a qual duas empresas se unem para formar uma nova empresa, criando, inclusive uma nova denominação é a Consolidation, em inglês, ou fusão, em português. Para maiores detalhes, verifique o verbete Consolidation.

 

MOTION (NOUN) (moção)

Motion é um pedido à Corte de Justiça, no decorrer de um processo, para se obter uma ordem judicial, uma decisão, ou uma sentença. Pode-se usar esta palavra, também, com o sentido de pedido, embargo, exceção, recurso ou requerimento. Usa-se a frase to file a motion para referir-se à submissão de uma moção ao tribunais. Exemplo: A motion has been filed against the Court’s interlocutory decision.

 

N

NOTICE (NOUN) (notificação, intimação)

Notice pode ser uma intimação, uma notificação, ou, simplesmente, um aviso. Exemplo: To give notice of copyright infringement.

 

O

OBJECTS CLAUSE ( objetivo )

Nos estatutos sociais de uma empresa encontra-se uma cláusula denominada objects clause. Essa cláusula estabelece, claramente, a finalidade da empresa, o seu objetivo. Exemplo: We can find in the objects clause of the Company that its purpose is the sale and distribution of toys. 

 

P

PATENT (NOUN)  (patente)

A patente de uma invenção é concedida por órgão oficial competente para tanto. O inventor adquire direitos exclusivos sobre sua invenção, para fabricar, usar ou vender, durante um determinado período de tempo, estabelecido em legislação. Há, também, o verbo TO PATENT, que significa patentear.

 

PLEADING (NOUN) (súplica, pedido)

Pleading é uma outra palavra para pedido. É uma palavra de sentido abrangente. Refere-se à petição ou peça processual que contém a causa de pedir, ou seja, a possibilidade juridica do pedido, ou, por outro lado, a defesa, em uma disputa judicial. Exemplo: The defendant’s attorney submitted a new pleading. É, também, um verbo, to plead, que significa, pedir, súplicar: Exemplo: The law treats better those who plead guilty than those who lie in Court. 

 

PREMISE (NOUN) (premissa)/PREMISES (NOUN) (imóvel, prédio, propriedade)/ (NOUN) PREMISES (declarações preliminares; introdução)

Esta palavra possui vários sentidos, dependendo do contexto em que se encontra. Em Filosofia, a palavra PREMISE  é empregada para designar cada uma das duas primeiras proposições de um silogismo que servem de base à conclusão. É empregada, também, no sentido de princípio, que serve de base a um raciocínio. Exemplo: The fact that I work out everyday is based on the premise that exercising is essential for our health and well being.

No Inglês Jurídico, a palavra PREMISES, que em geral é utilizada no plural, significa imóvel, prédio, juntamente com o terreno, o espaço onde o imóvel está situado. Exemplo: Smoking is prohibited on these premises. Por último, PREMISES também é utilizada em referência à parte introdutória de um documento, os fatos preliminares ou declarações primeiras, que antecedem um documento legal. Exemplo: Considering the premises in this document, we must say we firmly believe in a favourable decision by the Court.

 

Q

QUORUM (NOUN) (quorum)

Palavra de origem Latina usada, em geral, para fazer referência ao número mínimo de acionistas que devem estar presentes em uma assembléia, ordinária ou extraordinária, de modo que  possam ser válidas. Exemplo: There was no quorum present. Therefore, the meeting was cancelled.

 

R

REAL ESTATE (NOUN) (bem imóvel)

Palavra usada em inglês para bem imóvel. Usa-se, também, real property.   Exemplo: The term real property, as opposed to personal property, refers to land ownership, and everything attached permanently to it.

 

S

SPECIFIC PERFORMANCE (NOUN) (execução específica)

Trata-se de um remédio legal, fundamentado no princípio da equidade, e aplicado a critério da Corte de Justiça, e, assim, determinado a partir de uma ordem judicial. Tal remédio legal visa ao cumprimento preciso de uma obrigação contratual quando a compensação financeira se revela inadequada, como, por exemplo, no caso de compra-e-venda de um imóvel, ou de uma obra de arte. A parte compradora desejará receber o imóvel ou a obra de arte, e não uma indenização apenas. A Corte de Justiça, nesses casos, ordenará a entrega do imóvel, ou da obra de arte objeto da disputa à parte compradora. Exemplo: The Court of first instance ordered specific performance in the case Walder vs. Brown, where Ms Walder had bought a painting by a famous artist and the painting had not been delivered after a year of the deal.

 

SOLICITOR (NOUN) (advogado)

Advogado; um solicitor é um advogado na Inglaterra. Um solicitor tem uma formação distinta daquela dos barristers. Um solicitor é fundamentalmente um advogado que, em geral, trabalha como consultor em questões empresariais, contratuais, trabalhistas, de família e outras areas do direito. Um solicitor não é, todavia, um especialista no contencioso seja civil ou criminal. Se um cliente precisar ajuizar uma ação, seu solicitor entrará em contato com um barrister especializado no contencioso da disputa em pauta. O barrister será contratado e representará o cliente em juízo. O cliente terá, assim, dois advogados. Um solicitor e um barrister. Nos dias de hoje, alguns solicitors obtém um Certificate of Advocacy que os habilita a representar seus clientes perante determinadas cortes de justiça no Reino Unido.

 

T

TERM (NOUN) (termo, condições, vigência, prazo, mandato)

A palavra term possui vários sentidos em inglês: 1) Significa, em primeiro lugar, termo, no sentido de palavra. Exemplo: What is the term in Portuguese for jurisdiction? 2)Adquire um outro sentido quando usada em contratos. Nesse contexto, é empregada quando nos referimos aos termos do contrato, ou seja, às suas condições, às obrigações, aos deveres e aos direitos dos contratantes. Por exemplo: According to the terms of the contract, the goods are to be delivered by the end of the month. 3) Ainda no contexto dos contratos, a palavra term é empregada no sentido de prazo, vigência. Exemplo: The term of the contract is of 12 months. O mesmo sentido encontra-se quando a palavra é usada em economia, como por exemplo, em expressões tais como Term Certificate (certificado de depósito a prazo) ou Term Loan (empréstimo a prazo). 4) Encontramos ainda a palavra term, no sentido de mandato, quando usada como referência ao tempo de duração do mandato de um cargo eletivo. Exemplo: The President’s term is of 4 years in Brazil.

 

U

UNITIZATION 

Neologismo empregado, principalmente, na área de petróleo. Essa palavra significa a união de dois ou mais campos produtores de petróleo, de  diferentes proprietários. A finalidade é formar uma só propriedade, e ser administrada como entidade única, sob acordo contratual, para a divisão de lucros e custos. Exemplo: Unitization has become a priority when it comes to the pre-salt in Brazil.

 

UNFAIR DISMISSAL (PHRASE) (demissão imotivada)
A expressão unfair dismissal assemelha-se à expressão demissão imotivada no Direito do Trabalho Brasileiro, ou seja, ao término injusto e não justificado, não motivado do contrato de trabalho de um empregado. Exemplo: John was subjected to an unfair dismissal; he’d better get himself a good lawyer!

 

V

VOLUNTARY LIQUIDATION (PHRASE) (dissolução voluntária )

A expressão voluntary liquidation é empregada quando há um acordo entre os acionistas, ou membros de uma empresa, em relação à sua dissolução. Exemplo: The shareholders voted for voluntary liquidation in the last Company’s general meeting.

 

W

WRIT (NOUN) (mandado /ordem judicial)

Writ é um mandado judicial. Trata-se de um documento emitido por uma Corte de Justiça informando a alguém sobre alguma decisão da Corte. Há vários tipos de writ, ou seja, de ordens judiciais.

 

WRIT OF ATTACHMENT (PHRASE)

Um writ of attachment é um mandado de arresto, penhora ou seqüestro.

 

WRIT OF CERTIORARI (PHRASE)

Este é um mandado expedido pela Suprema Corte nos Estados Unidos da America informando à parte apelante que seu caso será apreciado pela Suprema Corte. Exemplo: The Supreme Court will issue a Writ of Certiorati soon: believe me!

 

WRIT OF SUMMONS (PHRASE)

Mandado de citação. Exemplos: 1) a writ of summons has been issued by the Court; 2)The summons will be served on the defendant tomorrow; 3) To serve the summons é a expressão usada para nos referirmos ao ato de citar o réu.

 

 Y

YEAR OF OUR LORD (A.D.)

Anno Domini (em Latim, ou A.D.). Emprega-se em referência a qualquer ano após o nascimento de Cristo. Em português, diz-se, também, depois de Cristo, ou D.C.

 

X

 

Z